Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OI S/A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido por Camilla Gabriela Alves dos Santos, reconheceu a extraconcursalidade dos créditos executados. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou a nova recuperação judicial iniciada em 2023, o que submeteria os créditos à concursalidade, nos termos da Lei 11.101/2005. Requer o reconhecimento da concursalidade do crédito e a impossibilidade de atos de constrição sobre seu patrimônio. ... (Continua)