Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PENSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO SÚMULA 126/TST. 2. PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, a Corte Regional transcreveu a conclusão do laudo pericial que fez constar que há concausalidade, perda da capacidade laboral, configurando a doença do trabalho que deu ensejo à pensão. Assim, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão da reclamada no sentido de tratar-se de doença degenerativa. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. II . O pagamento em parcela única ou mensal é faculdade do juiz. Incidência da Súmula 333/TST. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)