Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE FACA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENA BASE. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME.

1. A desistência voluntária demanda que o agente desista de praticar o crime antes de iniciada a execução ou que a interrompa por livre e espontânea vontade, e o que aqui se vê é que o réu foi impedido pela vítima que reagiu às palavras de ordem e a ameaça que lhe era feita com o auxílio de uma faca encostada em seu pescoço, tendo havido luta corporal. 2. Todos os fundamentos valorados para incremento da pena base são idôneos e restaram sobejamente comprovados nos autos, ao passo que o montante a ser fixado é ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 3. Só não houve a inversão da posse da res, tendo sido proferidas palavras de ordem, havido emprego ostensivo de faca e causadas lesões contundentes e cortantes na vítima. 4. Incabível, diante das questões valoradas quando da fixação da pena base, outro regime inicial que não o fechado, até porque estamos falando de Apelante apontado no SIPEN como de média periculosidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)