Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

Rendimentos que se destinam não só à subsistência da parte, mas também à assunção de suas obrigações financeiras. Ausência de comprovação de que os rendimentos do agravado se destinam apenas para a cobertura de suas necessidades básicas - EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - R. decisão reformada, determinando-se a manutenção da penhora de 30% dos rendimentos da parte executada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)