Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §9º, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exclusão. Pena-base readequada para 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Pena readequada para 03 (três) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Parcial provimento do apelo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente.