Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, S I E II, COMBINADO COM a Lei 8.137/90, art. 11, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SONEGAÇÃO FISCAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, I e II, combinado com o art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Ao réu foram impostas as penas de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 16 dias-multa. ... (Continua)