Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, ITEM I, DO TST. 1. Consignou-se na decisão agravada que «o juízo de origem, ao julgar procedentes em parte os pedidos da reclamante, rechaçou a aplicação da Súmula . 372 do C. TST ao presente caso, sendo certo que deferiu o pedido de incorporação de função com fulcro nos normativos internos da reclamada, quais sejam, o Módulo 55 e o Módulo 36 do MANPES (item «1.1 do Capítulo 2). 2. Destacou-se que «o juízo de origem deferiu o pedido de incorporação de função com fundamento no Módulo 55 do e no Módulo 36 do MANPES, CLT, art. 468, caput e Súmula . 51 do C. TST, afirmando que ‘qualquer alteração das cláusulas do regulamento interno só atingirá um empregado antigo se houver mútuo consentimento e desde que não implique prejuízo ao trabalhador, sob pena de nulidade’ e, ainda, que ‘qualquer inovação prejudicial ao trabalhador só atingirá os empregados admitidos após a vigência das novas regras, conforme dispõe textualmente o item I da Súmula 51 do C. TST’. Nesse sentido, o acórdão regional encontra-se alinhada à Súmula 51/TST, I. Nesse contexto, mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno desprovido.