Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré.

Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Impugnação à gratuidade deferida à autora, fundação pública de direito privado. Existência nos autos de declaração de informações contábeis e Demonstração do Resultado do Exercício, em que constam receitas de R$ 31.777.929,73, ganho de capital com alienação de imobilizado, no importe de R$ 35.500,00, e fechamento do ano civil com superávit de R$ 5.304.305,33. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício. O reconhecimento da inexigibilidade das mensalidades de 08/04/2021, 08/05/2021 e 08/06/2021 não implica a repetição do indébito desses valores, pois houve mera cobrança indevida, e não o pagamento de débito indevido. Danos morais. Ausência de pedido reconvencional nos embargos monitórios, oportunidade em que não foi sequer alegada pela ré a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pedido não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte