Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, V, «C E LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. INCIDÊNCIA DAS Súmula 597/STJ. Súmula 302/STJ. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta pelo consumidor/beneficiário em face do plano de saúde, sob a alegação de que não foi autorizada a internação hospitalar destinada ao tratamento com antibiótico venoso, em virtude de suposta carência contratual. ... (Continua)