Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECUSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Entendo que não assiste à Defensoria Pública. Policiais militares que estavam em patrulhamento na localidade, que é conhecida como ponto de tráfico de drogas e narram que, neste momento, ao avistar a viatura, o apelante levantou de onde estava com a intenção de sair dali, tendo encontrado a droga no local em que ele estava. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que restou demonstrado na materialidade e autoria, consubstanciadas pelo registro de ocorrência, laudo de exame de entorpecente, auto de apreensão em flagrante e auto de apreensão. Depoimentos harmônicos e coerentes. Possíveis omissões ou divergências nos depoimentos dos policiais, no que tange aos detalhes envolvendo a dinâmica dos fatos, não descaracterizam a consistência e validade de suas declarações, Tipo misto alternativo, não sendo necessário que seja flagrado o ato de mercancia para sua caracterização. Súmula 70, TJERJ. Não há que se falar em testemunho de ouvir dizer, eis que os policiais militares ouvidos em juízo estavam presentes no local no momento da abordagem, ainda que não se recordem quem localizou as drogas. Filmagens das câmeras policiais que corroboram a narrativa. Como consequência deste raciocínio, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a representação da imputação de fato análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença atacada.... (Continua)