Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Concessão de rodovia - Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual consistente em não oferecer apoio e infraestrutura para operação dos Postos Gerais de Fiscalização («PGF) - Descumprimento contratual incontroverso - Multa aplicada de acordo com os parâmetros previstos no edital - Ação improcedente - Recurso não provido... ()
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