Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. decisão que destituiu a inventariante, por falta de atendimento a comandos do Juízo. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante que não apresentou nos autos a declaração enviada a FESP, a despeito de alvará expedido para essa finalidade, dada alegação de falta de acesso aos atos praticados pela inventariante anterior. Não atendida, ainda, a determinação do Juízo para trazer avaliações imobiliárias aos autos, conforme decisão proferida em julho de 2024. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas do credor e do Juízo. Precedentes. Alegação de necessário cancelamento / suspensão de avaliação para posterior alienação judicial de bem imóvel. Não conhecimento. Pedido fundamentado em direito de herdeira não representada nos autos, sendo vedado aos agravantes pleitearem direito de terceiro em nome própio (art. 18, CPC). Hipótese, ademais, que seria de improvimento, porquanto o pagamento das dívidas incontroversas do espólio prefere à partilha de bens, não havendo que se falar em prejuízo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)