Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ocupação de área pública - Elementos de prova que demonstram o domínio público e a respectiva ocupação pelo réu - Bem público que não é suscetível de posse, e sim de mera detenção - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência confirmada. ... ()
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