Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando o fornecimento de suplementos nutricionais necessários à garantia da saúde dos 26 (vinte e seis) acolhidos do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Rego Barros - CICAPD Rego Barros. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus que forneçam, com urgência, os suprimentos pleiteados, no prazo de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Documentos carreados à inicial dos autos de origem que apontam que os acolhidos do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Rego Barros encontram-se há mais de um ano aguardando o fornecimento dos suplementos nutricionais necessários à garantia de sua saúde, tendo que arcar com os respectivos custos utilizando-se do valor recebido a título de benefício assistencial. Conforme consignado pelo órgão ministerial, inobstante adotadas todas as medidas administrativas cabíveis, passaram-se mais de 425 dias sem que tenham os entes públicos demandados adotado qualquer medida concreta para fornecer os suplementos nutricionais necessitados. Decisão agravada que não desafia reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)