Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM RAZÃO DE ERRO OPERACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR (REMANESCENTE) DA AUTORA E EFETUOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MÊS SEGUINTE, MEDIANTE ESTORNO DO VALOR DA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. LOGO, NÃO PROSPERAM AS PRETENSÕES AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA PARCELA CORRESPONDENTE. DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.