Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 430.8976.7430.0750

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face da instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados. ... ()

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