Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2014. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Anulação. Menção a vício na petição inicial sem a respectiva fundamentação. Art. 489, §1º, do CPC. Violação aos princípios da cooperação, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 6º e CPC art. 7º. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)