Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática do crime descrito no CP, art. 171. Conversão da prisão em preventiva. Irresignação.

Excesso de prazo na tramitação dos autos originários. Ainda que o e. STJ entenda que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético, in casu se verifica a inadequação do andamento processual. Exame dos autos de origem que demonstra ausência de recebimento de denúncia, bem como que o declínio de competência apenas se perfez quando da prestação de informações relativas ao presente habeas corpus. Ausência de justificação, objetiva, para este estado de coisas. Direito público subjetivo do Paciente a ser submetido ao adequado processo legal, o que não se verifica estar ocorrendo por parte do juízo a quo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.