Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Apelação Criminal. Sentença revogou as Medidas Protetivas de Urgência. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. Vítima relatou ter sido agredida e ameaçada pelo seu ex-companheiro. Parecer da equipe técnica do juízo sobre a vulnerabilidade da vítima. A defesa da ofendida constatou que os links não estavam acessíveis e pugna pela manutenção das medidas protetivas. Anexados aos autos novos links. As medidas protetivas de urgência tem natureza inibitória, com a finalidade de prevenir a ocorrência ou perpetuação da violência contra a mulher, sendo que a legislação não estipula o prazo para a sua duração. A jurisprudência do e. STJ que o prazo das medidas deve durar enquanto persistir a situação de violência doméstica. Para a eventual revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência, necessário a alteração do contexto fático e jurídico, impositiva a instauração do contraditório - CF/88, art. 5º, LV. Precedente. Não foi oportunizado à apelante se manifestar sobre as mídias mencionadas, em violação ao contraditório. Cassada a sentença para restabelecer as medidas protetivas, bem como a oitiva da vítima e do apelado, com a abertura de prazo à defesa para se manifestar. Recurso provido.