Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais, decorrentes de vínculo empregatício, que superam o marco de três salários-mínimos, além de demais fontes de renda não especificadas, constatadas pela análise de seus extratos bancários - Ausência de comprovação de despesas extraordinárias necessárias ou condições especiais a impedir o recolhimentos das custas e despesas processuais - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Benefício que deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não podem litigar sem prejuízo de sua subsistência, o que não é o caso, até porque as custas, no caso concreto, são módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)