Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que reconheceu a idoneidade do seguro garantia oferecido pela sociedade executada. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia, com o acréscimo de 30% (trinta por cento), na forma dos arts. 9º, II da Lei 6.830/1980 e 848, parágrafo único do CPC. Apólice de Seguro Garantia que observou a necessidade de assegurar o valor do débito acrescido de 30% (trinta por cento) do valor executado, bem como a existência de cláusula de imediato pagamento do valor assegurado ao ente credor, caso não seja renovado o seguro no prazo estipulado. Devedora que arcará com as consequências processuais e materiais decorrentes do término de vigência da garantia sem a respectiva renovação. Recurso improvido.