Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISIONAL QUE SE PRETENDIA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO QUE SE DEU POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DENUNCIADO POR CRIME COMUM, PORTANTO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE VARA CRIMINAL E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DISCUTIDA DE FORMA EXAURIENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.