Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.O presente recurso de apelação foi interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 801 e 924, I, do CPC (CPC), em razão de ausência de documentos comprobatórios do título executivo. ... ()
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