Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESIDENTES NO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Parte autora que, com base no art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/03, afirma que é detentora da imunidade no recolhimento do ISS, uma vez que o resultado do serviço prestado ocorre no exterior, onde produz os seus efeitos. Alegação da apelante que não prospera, uma vez que a teoria do resultado-fruição, adotada pela apelante, restou superada pelos recentes julgados do STJ proferidos no ARESP 1.150.353/SP, em 2021 e Resp 2.039.633, em 2023, que consagrou a teoria do resultado-conclusão como a mais adequada para a imunidade do ISS, no sentido de que o resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na variação patrimonial do fundo. Sentença proferida com base no laudo pericial produzido em juízo, que esclarece as atividades desenvolvidas pela apelante, e está alinhada ao atual entendimento da Corte Superior sobre a matéria, bem com a jurisprudência deste tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)