Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. «Programa Minha Casa Minha Vida". Autora que objetiva tomar posse do imóvel para o qual foi sorteada, localizado no Residencial Viver Melhor Itaboraí, bloco 11, apartamento 401, como indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência do Banco Réu. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhida. Autora que efetuou a atualização de seu cadastro junto ao Município de Itaboraí, tendo sido intimada para posterior assinatura dos contratos, conforme índex 37007443, o que foi ratificado pelo Banco Réu, na peça de bloqueio. Ofício inserido no índex 82290162, em consta que o imóvel objeto da lide ainda está em nome da Autora, e que o NIS da mesma não foi razão suficiente para impedir a assinatura do contrato, tampouco o início do pagamento das parcelas do preço do imóvel. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus o que lhe cabia, qual seja, o de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)