Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.3880.4227.6716

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Substituição do inventariante. Ordem contida no CPC, art. 617 que não é absoluta. Arrolamento conjunto de bens deixados pelo casal Nicanor e Cecilia e seu filho José. Nomeação da viúva de José como inventariante. Pedido de substituição da inventariança ou, ainda, de nomeação de mais de um inventariante, formulado pelos herdeiros Sebastião e Clarice, filhos de Nicador e Cecília, que não comportam acolhida. Viúva que, ao que consta, está na posse a administração de imóvel que compõe a herança. Ausência, no mais, de notícia de descumprimento dos deveres da inventariança. Trâmite conjunto dos arrolamentos que tem por fim garantir maior celeridade ao procedimento. Substituição da inventariante ou, ainda, a nomeação de um segundo inventariante para atuar no feito que, até o momento, não se indica contribuirá para o melhor desfecho do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF