Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A CONSUMO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMBORA CONTRATADO, JAMAIS FOI RECEBIDO E UTILIZADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE ACOLHEU APENAS OS PEDIDOS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RÉS QUE NÃO COMPROVAM O ENVIO, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EXISTENTES EM NOME DA AUTORA. art. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ENTENDIDAS COMO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO PEDAGÓGICO PUNITIVO - PERDA DO TEMPO ÚTIL. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DE INGRESSAR NO JUDICIÁRIO. QUANTIA DE CINCO MIL REAIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO.