Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões na coluna e na mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício e compensação por danos morais - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade laboral a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes -- Danos morais - Competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em que se busca reparação por danos decorrentes de ato supostamente indevido praticado pela autarquia - Precedentes -- Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)