Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PODE SER CELEBRADO, INCLUSIVE, DE FORMA VERBAL, POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AOS ADVOGADOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS JUDICIALMENTE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO INDICATIVO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22 § 2º DA LEI 8.906/94 E art. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCFEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.