Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. O processo foi arquivado com fundamento no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de, ao menos, seis anos, sem movimentação, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO