Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Vício em máquina de lavar/secar roupas. Demanda proposta em face da loja vendedora e da fabricante. Produto que apresentou vícios após um ano da compra. Frustração da expectativa de duração natural do bem. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da fabricante.

Consumidor que comprou produto durável de marca renomada, contudo, o bem apresentou diversos vícios, em que pese tentativas de conserto. Prova mínima produzida pela parte autora (ordens de serviços e fotografias). art. 373, I do CPC. Fabricante que deve responder pelos danos causados ao consumidor. Danos morais devidos. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado. Valor que não merece redução. Mantença da Sentença. Desprovimento do Apelo.