Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. Alegação do réu de que a mora foi afastada pelo depósito das parcelas em autos de ação de consignação em pagamento. Sentença que reputou improcedente aquela ação e com isso negou efeito liberatório aos depósitos, desfecho confirmado pela instância recursal. Quadro que impunha julgar procedente a ação de busca e apreensão, não se podendo aqui discutir matéria objeto daquela propositura e lá já decidida. Recurso improvido.