Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de que seja cancelado o cartão RMC. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Cancelamento do contrato de cartão de crédito que não implica na imediata exclusão da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá após a quitação do saldo devedor pelo autor, que poderá optar pela liquidação imediata do valor a ser pago ou pela continuidade dos descontos consignados no RMC. Precedentes desta c. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    ... (Continua)