Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Apelante citada por edital e representada pela Defensoria Pública - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()
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