Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Sentença julgando a demanda improcedente - Impossibilidade, quando ocorre regular purgação da mora, não sendo o caso de imputação ao autor de multa de 50% prevista no ordenamento jurídico ou por penalidade por litigância por má-fé - Determinação de devolução do veículo que foi obstada pela própria ré, que se recusou a recebê-lo, ao passo que cumpriu o autor a determinação de depósito do valor do veículo, com base na tabela Fipe - Inversão do resultado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)