Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar a cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores do caráter eletivo da contratação. Venda casada configurada na hipótese. ... (Continua)