Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - Suficiência probatória quanto ao único corréu condenado - Condenação mantida.

Associação para o tráfico - Falta de provas - Absolvição mantida. Penas - Básicas mínimas - Majorante do art. 40, III, do estatuto antitóxicos - Aumento mínimo. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Manutenção - Réu primário e sem antecedentes - Não comprovada dedicação a outras atividades criminosas. Prescrição - Ocorrência. Recurso ministerial improvido