Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência do pedido - Apelo da ré - Ausência de nulidade pela falta de designação de audiência de conciliação, a qual pode ser alcançada pelas partes a qualquer tempo. Mérito - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser redimensionado de R$ 10.000,00 em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência acertadamente fixados sobre o valor da condenação - Provimento, em parte