Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro, firmando contratos sem seu consentimento informado, além de sofrer descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. ... (Continua)