Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 215 A DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA IMPOSIÇÃO DE REGIME DE PENA MENOS RIGOROSO (ABERTO), SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A VÍTIMA MELLANY VELLARDO DE SOUZA, SEM A SUA ANUÊNCIA, ENCOSTANDO SEU PÊNIS NAS SUAS NÁDECAS E MÃOS, COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCIVA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, INCLUSIVE DA SANÇÃO IMPOSTA. ACUSADO QUE NEGOU OS FATOS EM SEDE POLICIAL QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, E OPTOU PELO SILÊNCIO EM JUÍZO. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA APENAS UMA VÍTIMA, QUANDO A PROVA PRODUZIDA INDICA QUE OUTRAS MULHERES FORAM OFENDIDAS, HAVENDO EXPRESSIVO CONCURSO DELITIVO, MAS A PEÇA ACUSATÓRIA NÃO FOI ADITADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE UMA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA, DEIXAM CLARO QUE O ACUSADO IMPORTUNOU, POR LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO, A VÍTIMA, ENCOSTANDO O SEU PÊNIS NAS NÁDEGAS E NA MÃO, NÃO SE INIBINDO SEQUER QUANDO OBSERVADO POR TERCEIROS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENA BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL, EMBORA EM PATAMAR ATÉ REDUZIDO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DECIDIDOS NA FORMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.