Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DO AUTOR. TOI. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEM A OBSERVA NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO ENTANTO, AS FATURAS DE ENERGIA DENTRO DO PERÍODO APURADO APONTAM CONSUMO ZERADO, SEM JUSTIFICATIVA, QUE CONFERE FORÇA PROBANTE ÀS CONCLUSÕES DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, RETIRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MUITO EMBORA POSSA TER HAVIDO FALHA DA RÉ NO QUE TANGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, NÃO HÁ COMO SE PRESTIGIAR A CONDUTA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO NO PERÍODO, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I DO CPC/2015), UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE MESES NOS QUAIS NÃO HOUVE QUALQUER MEDIÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/2015, art. 373, II). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONSIDERANDO TODO O PERÍODO NÃO FATURADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.