Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE CONSTRANGIMENTO INEQUÍVOCO AO VER-SE COBRADA POR DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA FUNDADO EM DOCUMENTO CARENTE DA INARREDÁVEL JURIDICIDADE QUE DEVERIA SE FAZER PRESENTE PARA SUBSIDIAR A IMPUTAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO PELO FORNECEDOR QUE É ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI QUALQUER SUPORTE EM LAUDO TÉCNICO QUE APONTE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR OU INDICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ESPECÍFICA COMETIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA ESTÁ SENDO COBRADA POR UMA IRREGULARIDADE QUE NÃO É DELA. SÚMULA 256/TJRJ. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. PEDIDOS AUTORAIS DE INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR. INOVAÇÃO DA LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL