Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 180, «caput, do CP. Receptação simples. Réu preso em flagrante trafegando com motocicleta de origem espúria. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria com parcial reparo. Afastamento da agravante da calamidade pública - não comprovado o liame subjetivo. Regime semiaberto mantido - réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)