Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pela autora contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)