Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas da reconvenção, em quinze dias, sob pena de não recebimento do pleito reconvencional. Hipossuficiência declarada na petição de reconvenção. Agravante que não se encontra em condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos. Desembolso das despesas processuais pode causar grande impacto no orçamento da agravante que é idosa e portadora de doença grave. Incidência do, X, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Decisão de indeferimento cujo fundamento não se coaduna com a prova dos autos. Direito fundamental de acesso à justiça deve ser garantido aos cidadãos que não possam arcar com as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento. Incidência da Súmula 43, do TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, com base no CPC, art. 932, V, «b.... (Continua)