Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 433.5009.5056.7945

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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