Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM.

Autor que requer a condenação do condomínio ao reestabelecimento das dimensões de sua vaga de garagem, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Eventual majoração da multa cominatória que deve ser suscitada e analisada em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Astreintes mantidas. Lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal no sentido de que a alteração nas dimensões da vaga de garagem do autor impossibilitou a locação do imóvel. Ademais, valores dos lucros cessantes que foram informados de maneira genérica e sem amparo em prova documental. Improcedência dos lucros cessantes corretamente determinada. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Improcedência dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)