Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISN E PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além do autor não ter manifestado a intenção de efetuar a devolução do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Órgão julgador que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza declaratória de baixa complexidade e que foi julgada em quatro meses, de forma a se mostrar descabido que a remuneração do patrono do autor atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono apelante fixados em primeiro grau na quantia de R$ 1.000,00 que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)