Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1-Julgamento extra petita. Inexistência. Perfeita correlação entre pedidos iniciais e sentença. ... ()
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