Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Reputam-se preclusas as questões referentes à extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto à expedição do CRLV do veículo. Ausência de impugnação de tais capítulos, limitando-se a discussão remanescente à apuração da ocorrência de dano moral advinda da falha na prestação do serviço pela parte ré. ... (Continua)